Terms of service
INTRODUÇÃO
Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições de Utilização, previamente à utilização da presente página Web. Ao utilizar a presente página Web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Utilizador consente na sua vinculação aos presentes Termos e Condições de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Utilizador não deve aceder/utilizar esta página Web.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições de Utilização podem ser alterados a qualquer momento, sendo da total responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as aplicáveis.
1. OS NOSSOS DADOS
As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos oferecidos por Carla Caetano Monteiro, com o NIF 246710322, com sede na Travessa das Acácias 144, 2ºTrás, 3885-650 Esmoriz, Portugal, no sítio da Internet www.23store.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos celebrados entre a Carla Caetano Monteiro, duravante denominada por 23 Store, e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
a) – “23 Store” – a pessoa coletiva que produz e comercializa os produtos no website www.23store.pt
b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular que efetue uma encomenda através do site www.23store.pt, sem fins comerciais.
As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
2. ACEITAÇÃO
A celebração de contratos de compra e venda de produtos da 23 Store pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos da 23 Store.
3. PRODUTOS 23 STORE
O website www.23store.pt é dirigido a todos os utilizadores que pretendam adquirir produtos da 23 Store, sem qualquer fim comercial.
As imagens de todos os produtos têm carácter meramente ilustrativo. Apesar de a 23 Store tentar ser o mais fiel possível na ilustração dos seus produtos, as imagens podem apresentar variações de cor e textura consoante os monitores em questão. Como tal, aconselhamos sempre que o Utilizador consulte os detalhes de cada produto. Qualquer informação extra que seja necessário esclarecer poderá ser feita através do e-mail loja23store@gmail.com.
A 23 Store, empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no website www.23store.pt.
A 23 Store, reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website www.23store.pt
4. REGISTO
Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente na “A minha conta”. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador ficarão guardados para futuras ações e para manter um histórico de utilizador.
Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, gerir as suas definições, criar uma lista de favoritos e acompanhar as suas encomendas. O acesso à conta pessoal online é realizado através de um login, após a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.
A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o Utilizador está a aceitar as presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
5. ENCOMENDAS NO WEBSITE
Para encomendar em www.23store.pt é necessário que o Utilizador disponha de uma conta de e-mail para efetuar um registo e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online.
Para proceder à compra online dos produtos, o utilizador necessita de:
a) Encontrar o(s) produto(s) que pretende adquirir;
b) Selecionar e adicionar o(s) produto(s) ao seu “Carrinho de Compras”;
c) Registar os seus dados pessoais, que serão integrados na base de dados da 23 Store, nos termos previstos na Política de Privacidade, entre os quais se incluem a “Morada de Entrega”, “Morada de Faturação”, o “Método de Pagamento”, o número de telefone e o número de identificação fiscal (NIF);
d) Por fim, rever a encomenda e confirmar o pedido.
Após validado o pagamento, o Utilizador irá receber um e-mail de confirmação da encomenda, com os detalhes sobre o método de pagamento que optou.
A sua encomenda será entregue pelo operador logístico na morada de entrega indicada no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
A 23 Store reserva-se ao direito de não aceitar e cancelar encomendas já confirmadas nos seguintes âmbitos:
a) O produto não se encontrar disponível;
b) O pagamento não ser realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis em www.23store.pt;
c) Não se confirmar o pagamento;
d) A informação de faturação não ser correta ou verificável;
e) Existir um erro de cotação do preço;
f) Não for possível realizar a entrega na morada fornecida pelo utilizador.
Na eventualidade da 23 Store não aceitar o pedido do Utilizador, o mesmo será informado desse facto.
6. PREÇOS
Os preços dos produtos exibidos no website www.23store.pt incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
Os preços são todos cotados em euros (€).
O preço total especificado no checkout inclui impostos do país de origem (Portugal) e portes de envio (quando aplicáveis).
Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo cliente.
Os preços dos produtos apresentados no website são passíveis de alteração. A 23 Store reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.
Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, a 23 Store ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar o pedido.
O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.
Todos os pedidos são processados em euros (€). Caso a conta bancária do utilizador se encontre noutra moeda, a taxa de câmbio aplicada para débito na conta bancária será automaticamente determinada pelo banco/PayPal e não pela 23 Store.
7. MÉTODOS DE PAGAMENTO
O Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos Paypal, MBWay e Cartão de Crédito (Visa, MasterCard), Multibanco e Transferência Bancária. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, a 23 Store não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar o Contrato com o Utilizador.
A 23 Store não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, a 23 Store não será responsável por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
8. ENTREGA
A 23 Store procede ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados, e são expedidos até 48h úteis após confirmação da encomenda.
O nosso serviço de entregas não inclui opção de agendamento, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora, sendo necessário garantir que alguém se encontre na morada de entrega.
Se no decorrer do processamento da encomenda for detetada alguma indisponibilidade do produto a 23 Store irá informar o Utilizador e, o mesmo, será reembolsado num prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do conhecimento de indisponibilidade.
A capacidade de resposta da 23 Store dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e Natal.
Em caso de indisponibilidade da transportadora para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
Cabe ao Utilizador, no momento da entrega, inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos e, caso verifique qualquer sinal nesse sentido, não deve aceitar a entrega da encomenda, que será devolvida à transportadora. A situação deve ser reportada, documentada com fotografias, através do e-mail loja23store@gmail.com e caso concorde, a 23 Store procederá ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos para o Utilizador. Caso o Utilizador deseje cancelar a encomenda, ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
Caso não receba a sua encomenda num prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para loja23store@gmail.com informando-nos do sucedido. Findo este prazo, a 23 Store não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.
A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
O Utilizador pode exercer o seu direito de Livre Resolução submetendo o pedido de devolução para o e-mail loja23store@gmail.com. No email de resposta enviaremos todos os passos que terá que realizar para proceder à devolução.
Os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pela cliente.
Uma vez recebido o produto devolvido, a 23 Store analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda.
Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a 23 Store reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.
O Utilizador deve notar que, caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a 23 Store não efetuará o reembolso dos custos com o envio. Assim sendo, a 23 Store não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda.
10. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES
O Utilizador pode cancelar a encomenda, desde que devidamente solicitado através do e-mail loja23store@gmail.com antes do seu envio.
Se o pedido tiver sido rececionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Se o pedido tiver sido rececionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no capitulo anterior, relativo ao direito de livre resolução.
A 23 Store não suporta custos de portes de envio de trocas de produtos que possam advir da responsabilidade do cliente. Os produtos com defeito ou não conformes à encomenda, não geram qualquer custo de portes de envio para o Utilizador.
O Utilizador, ao receber indevidamente um produto da 23 Store, com defeito ou outra não conformidade, deve pedir a resolução do presente contrato.
Assim que o Utilizador constatar um defeito ou outra não conformidade deverá comunicar através do e-mail loja23store@gmail.com, descrevendo o defeito ou não conformidade do produto, anexando sempre imagens comprovativas.
11. RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, a 23 Store procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email loja23store@gmail.com.
12. GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos 23 Store beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.
13. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A 23 Store não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.23store.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.
A 23 Store não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam a 23 Store, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
A 23 Store não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao website por terceiros, dado que são pessoais e intransmissíveis.
14. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A 23 Store reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, considerando-se as alterações efetuadas e os utilizadores notificados mediante a publicação no website www.23store.pt dos Termos e Condições modificados.
15. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela 23 Store no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website www.23store.pt e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.
16. PROVA E ARQUIVO
Os registos informáticos são arquivados em segurança para que possam servir de prova das comunicações, encomendas e pagamentos que ocorram entre a 23 Store e os Utilizadores.
17. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo estão sujeitos à Lei Portuguesa.
18. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. No link infra o utilizador poderá aceder à rede dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes em Portugal: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
Existe ainda à disposição do consumidor uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
19. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico para apresentar uma reclamação. Para tal, basta aceder à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, aqui.